Com a proximidade do segundo turno das eleições de 2022, o Ministério Público do Trabalho (MPT) no Mato Grosso do Sul passou a receber mais denúncias de assédio eleitoral no ambiente de trabalho. Por causa disso, a Prefeitura Municipal de São Gabriel do Oeste, levantou as principais informações sobre o assunto e veio a público orientar seus servidores sobre a prática de assédio e o respeito à liberdade de orientação política.
O Assédio eleitoral é uma prática criminosa utilizada para coagir por meio de ameaças, constrangimentos ou até mesmo com a oferta de benefícios com o objetivo de induzir ou obrigar servidores a votarem ou não em determinados candidatos nas eleições. A Administração Pública orienta que, pessoas que forem vítimas ou souberem deste tipo de ameaça, encaminhe denúncia e prova ao MPT. Toda denúncia pode ser feita de forma sigilosa ou até mesmo anônima.
A Prefeitura ainda esclarece que preza pela democracia e respeita à livre orientação política e ideológica de cada cidadão, seja ele servidor ou não. O Executivo também informa que repudia qualquer tipo de ameaça aos servidores e que jamais praticou qualquer conduta configurada como assédio eleitoral no âmbito da administração municipal; e vem a público ressaltar a importância do cumprimento a Constituição Federal Brasileira que garante a liberdade de consciência, de expressão e de orientação política, protegendo o livre exercício da cidadania por meio do voto direto e secreto.
O assédio eleitoral no serviço público acaba se transformando em uma série de constrangimentos e o empregador que praticar o ato pode ser penalizado, tanto na esfera trabalhista como na esfera criminal. A prática é reconhecida como crime nos artigos 299 e 301 do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/65) e pode ser punida com prisão de até quatro anos.
Esta publicação atende e acata a recomendação do MPT encaminhada por Ofício nº 36186/2022 sobre assédio eleitoral, em que é orientado a abstenção de sugerir ou induzir o voto, de discriminar ou perseguir servidores por convicções políticas, tais como ameaças de perder emprego, entre outros, e não realizar manifestações políticas no ambiente de trabalho.
