A PEC da Transição reuniu, na manhã desta terça-feira (29/11), o número mínimo de assinaturas para a matéria começar a tramitar oficialmente no Senado Federal. As assinaturas foram recolhidas pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI), relator do Orçamento de 2023. Eram necessários 27 nomes, que correspondem a um terço da Casa.
O texto encaminhado pela equipe de transição aponta que a dotação orçamentária necessária para viabilizar o pagamento do Auxílio Brasil (que voltará a se chamar Bolsa Família) de R$ 600 durante o mandato de Lula será de R$ 175 bilhões.
Além disso, a redação proposta estabelece que o prazo de duração da PEC seja de quatro anos, de 2023 a 2026, período que abrange todo o terceiro mandato de Lula. A proposta também fixa 40% de despesas extraordinárias para outros investimentos.
“Com as assinaturas suficientes para a tramitação da PEC do Bolsa Família (PEC 32/2022), continuaremos as negociações para aprovarmos a proposta o mais rápido possível”, afirmou Castro por meio de nota.
A PEC pretende ainda liberar investimento de até R$ 23 bilhões no próximo ano, fora do teto de gastos, pelo “excesso de arrecadação” – ou seja, de impostos arrecadados acima do que estava previsto inicialmente, totalizando R$ 198 bilhões fora do teto de gastos. O limite equivale a 6,5% do excesso de arrecadação de 2021.
Ao retirar o Bolsa Família do teto de gastos, abre-se um espaço de R$ 105 bilhões no Orçamento de 2023. Ou seja, o valor fica à mercê do governo eleito para bancar demais promessas de campanha — como, por exemplo, o aumento real do salário mínimo e a reestruturação de cortes, como o da Farmácia Popular.
De acordo com o senador Marcelo Castro, a PEC prevê que o excesso de arrecadação adquirido em um ano possa ser destinado a investimentos no ano seguinte, também fora do teto de gastos. Porém, neste caso, em 2023 o montante teria o limite de R$ 23 bilhões.
Veja os principais pontos da PEC:
- retirar os investimentos direcionados ao programa Auxílio Brasil (que voltará a se chamar Bolsa Família) do teto de gastos, entre 2023 e 2026 — período do próximo governo Lula. O valor estimado para tanto é de R$ 175 bilhões ao ano;
- suprimir do teto de gastos os investimentos em programas socioambientais ou relativos a mudanças climáticas custeados por doações;
- tirar do teto de gastos as despesas feitas por universidades ou institutos federais que sejam custeados por doações ou convênios; e
- permitir que o governo gaste até R$ 23 bilhões em investimentos, em caso de excesso de arrecadação.
Falta de articulação
A falta de articulação com o Congresso Nacional para a viabilização da PEC tem sido um dos maiores desafios do Gabinete de Transição. Uma versão inicial já havia sido apresentada à Casa Alta, mas o envio do texto final foi adiado três vezes, já que a equipe de Lula ainda não havia chegado a um consenso com o Congresso sobre a duração e o valor da PEC.
Fonte: Metrópoles
