O Presidente da Câmara Municipal de São Gabriel do Oeste, Vereador Fernando Rocha, assinou neste dia 17 de julho um TAC – Termo de Ajustamento de Conduta junto ao Ministério Público, no qual consta o prazo de seis meses para que seja realizado o concurso público para provimento de cargos efetivos da Câmara Municipal e um ano para as nomeações.
O TAC também foi assinado pelo Promotor de Justiça, Dr. Daniel Higa que já tinha realizado visita à Câmara Municipal para tratar desse assunto.
Segundo o Presidente da Câmara, a realização do concurso público já era uma meta da atual Mesa da Câmara. No entanto, para realizar o concurso, foi necessário aprovar o novo plano de cargos e carreira da Câmara Municipal, criando novos cargos efetivos, o que aconteceu no mês de dezembro de 2022.
Uma grande parte dos cargos em comissão será substituída por cargos efetivos (concursados).
Além disso, de acordo com o Presidente Fernando Rocha, a Câmara já deu início ao processo licitatório para a contratação de empresa para realizar o concurso, sendo que pretende realizá-lo o mais breve possível.
