A Câmara Municipal de São Gabriel do Oeste e Prefeitura Municipal realizaram, na tarde de terça-feira (04), a Audiência Pública para a demonstração do Relatório de Gestão Fiscal – RGF (3° quadrimestre de 2019) e Relatório resumido de Execução Orçamentária – RREO (6° bimestre de 2019), em atendimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A Câmara Municipal apresentou diminuição nas despesas com pessoal em 0,18% e a Prefeitura em 5,47%.
Conforme a Lei Complementar n° 101/2000, em seu Art. 18, do limite das despesas com pessoal sobre a Receita Corrente Líquida, a esfera municipal possui o percentual de gastos de 6% para o Poder Legislativo e 54% para o Poder Executivo. Caso no município tenha instalado um Tribunal de Contas o percentual de 6% da Câmara de vereadores é dividido com o mesmo.
Segundo a lei, entende-se como despesa total com pessoal o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
Apresentado pela contadora responsável da Câmara Municipal de São Gabriel do Oeste, Sedinéia Deotti da Mota, as despesas com pessoal demonstram índices positivos e diminuição do percentual.
A Câmara de Vereadores no 3° quadrimestre demonstra o índice de 2,16% com gastos com pessoal. Em comparação ao quadrimestre de 2018 que obteve 2,34%, tivemos a diminuição de 0,18%. “Nós estamos bem abaixo do índice permitido” de 6%, comenta Sedinéia Deotti da Mota.
No último quadrimestre, conforme a LRF, a Câmara Municipal também apresenta o valor de disponibilidade financeira para suporte dos restos (despesas) a pagar do ano de 2019. A suficiência de caixa após a inscrição dos restos a pagar encerrou o ano zerado, atendendo assim, a Lei de Responsabilidade Fiscal em sua totalidade.
Na oportunidade, a Prefeitura Municipal também apresentou os seus índices com a apresentação da Secretária Municipal de Administração e Finanças, Osana Nogueira Ramos.
No balanço orçamentário, apresenta o total das receitas de 2019 de R$ 160.577.245,14 e despesas de R$ 162.663.778,43. A receita foi superior a de 2018 (R$ 143.038.942,90) e no relatório apresenta a utilização de parte do superávit de 2018 (R$ 5.428.738,46) para fazer frente às despesas de 2019 em R$ 2.086.533,29.
Nas despesas por função (administração, assistência social, saúde, educação, e demais setores), até o 6° bimestre de 2019, o Poder Executivo apresentou o total de R$ 162.663.778,43. Neste valor total o setor que recebeu maior investimento foi a saúde com R$ 50.131.436,48.
O demonstrativo da receita corrente líquida atingiu R$138.049.017,36. Em relação a 2018 que demonstrou R$ 123.286 milhões, a receita de 2019 obteve maiores incrementos.
Na manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE), o percentual aplicado na educação foi acima do mínimo de 25%, fechando 2019 com 26,08%. Um total de despesas com ações típicas em R$ 28.763.465,66.
Na saúde o demonstrativo da receita de impostos e despesas próprias atingiu o percentual de 35,50%, número bem acima do obrigatório instituído por Lei Federal de 15,95%.
Em despesas com pessoal a administração municipal apresentou diminuição no índice que se encontrava acima do limite máximo de 54%. Conforme as informações, em 2018 a despesa total com pessoal atingiu 56,42% e em 2019 houve a melhora e diminuição para 50,95%. O índice de 2019 está dentro do limite prudencial de 51% exigido por LRF.
Ao final das apresentações foi aberto ao público o microfone para questionamentos sobre o assunto. Participaram da audiência pública o Presidente da Câmara Municipal, Valdecir Malacarne e o vereador Roberto Emiliani.
Todos os dados referentes à receita do Executivo e Legislativo podem ser consultados no Portal da Transparência.
