A barragem do lago construído no condomínio de luxo, Nasa Park, é totalmente irregular. A estrutura nunca recebeu autorização do Imasul (Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul) para construção e nem certificado ambiental. Além disso, o empreendimento recebe notificações desde 2019, sobre a necessidade de regularizar a barragem, o que nunca foi feito.
A informação é do Imasul (Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul), que explica que a barragem do Nasa Park foi vistoriada pelo órgão em 2019, com a presença do proprietário, e recebeu classificação Alta para riscos e danos. Na prática, a classificação significa que a barragem apresentava fissuras e necessidade de melhorias, e, caso rompesse, provocaria muitos danos.
A barragem rompeu na manhã de terça-feira (20), deixando rastro de destruição ao redor do condomínio de luxo. Casas foram invadidas pela enxurrada, famílias perderam tudo, trecho da BR-163 foi danificado e houve impacto ambiental. Por causa do desastre, o Nasa Park foi autuado em R$ 800 mil, sendo R$ 750 mil de multa para o empreendimento e R$ 50 mil direto ao proprietário.
O Imasul explica que a multa é inicial e considera apenas os impactos ambientais preliminares. Isso significa que o valor da multa pode aumentar, conforme a análise dos danos ambientais avançar. A autuação do Imasul não considera os danos sociais, econômicos e materiais e é administrativa. O empreendimento pode recorrer.
Classificação de risco e dano Alto
A barragem do Nasa Park foi vistoriada pelo Imasul em 2019, dentro da Política Nacional de Segurança de Barragens, instituída pela Lei Federal Nº 12.334/10. Considerando a legislação a barragem recebeu classificação Alto para risco e Alto para danos.
O Imasul esclarece que a classificação não significa risco iminente de rompimento da barragem, mas sim que há necessidade de regularização. E nesse ponto, o Nasa Park estava totalmente irregular. Diferente do que alega a defesa, o empreendimento nunca teve autorização ambiental do Imasul.
Na época, o Imasul notificou a empresa a regularizar situações que incluíam a necessidade de limpeza, manutenção nas comportas e regularização de fissuras encontradas. Além dos reparos, foi notificada a fazer revisões periódicas e enviar os relatórios ao Imasul e desenvolver um plano de ação de emergência e de segurança.
O Imasul afirma que nunca recebeu relatórios do Nasa Park sobre a regularização da barragem. Por isso, a empresa não foi multada previamente, pois a Lei de segurança de barragem não prevê punições para o descumprimento das notificações.
Nasa Park foi multado pelo Ibama
A empresa A&A Empreendimentos Imobiliários S/C Ltda – proprietária dos loteamentos Nasa Park I e II -, havia sido multada pelo Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais) por irregularidades ambientais. Em 2008, o Ibama aplicou multa de R$ 160 mil em nome do proprietário, Alexandre Alves de Abreu.
A infração constatada pelos técnicos foi: “Ocupar irregularmente área de preservação permanente no Loteamento Nasa Park I e descaracterizar e danificar área de preservação permanente no Loteamento Nasa Park II, através de raleamento de vegetação ciliar e não adoção de técnicas de contenção de processos erosivos, em uma área total de 8,0 ha”.
Então, o processo tramitou internamente no órgão até maio de 2019, quando foi remetido à Justiça Federal. Sem o pagamento da infração, tornou-se execução fiscal, no valor atualizado de R$ 111.803,00.
Dessa forma, no mês passado, a Justiça penhorou um lote de 1 mil metros quadrados localizados no Nasa Park II, para garantir o pagamento da multa. O imóvel foi indicado para penhora pelo próprio Alexandre, no decorrer do processo. O documento assinado por oficial de Justiça confirmando a penhora do imóvel é datada do dia 15 de julho deste ano.
Certificado desatualizado
O Corpo de Bombeiros informou que o condomínio de luxo não tinha a licença atualizada. “O condomínio está com a licença atrasada. Ou seja, não tinha o documento regular para o funcionamento do lago”, diz o Tenente Coronel Fabio Pereira Lima, do CBMMS.
Por outro lado, sem enviar documentos de comprovação, a empresa afirma que possui projeto regularizado da barragem rompida. Com manifestação favorável do Imasul (Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul) e certificados ambientais.
Fonte: Midiamax
