Beneficiários do INSS receberão R$ 15 milhões em recursos atrasados

Os aposentados, segurados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de Mato Grosso do Sul começarão a receber valores referentes a benefícios atrasados, liberados após decisões judiciais.

De acordo com o Tribunal Regional da 3ª Região (TRF3), responsável pelos pagamentos a serem feitos a Mato Grosso do Sul e a São Paulo, ambos os estados receberão R$ 162,8 milhões, pagos a 6.646 segurados.

Desse montante total,

R$ 15,548 milhões são referentes a Mato Grosso do Sul. O valor corresponde a 517 processos e 617 beneficiários.

Para os beneficiários de MS, o TRF3 diz que, dentro do prazo de uma semana, deve processar os pedidos, abrir as contas em nome dos segurados, atualizar os dados e enviar as informações para que os juízes liberem os valores.

Nos próximos meses, mais de R$ 1,26 bilhão em benefícios atrasados liberados após decisões judiciais serão pagos em todo o Brasil. Segundo o Conselho da Justiça Federal (CJF), responsável por liberar os recursos, 81.180 pessoas receberão algum valor.

Essas requisições de pequenos valores (RPVs) são referentes a ações julgadas até abril deste ano e devem ser pagas até o fim de 2022. Todo o pagamento será feito pelos Tribunais Federais Regionais de cada região.

De acordo com o advogado Leandro Provenzano, que tem experiência em Direito Previdenciário, “a RPV é como se fosse um precatório de menor valor, cujo pagamento é realizado com mais celeridade”.

Essa modalidade de precatório tem como teto a marca de 60 salários mínimos, o que atualmente corresponde a R$ 72.720.

Coordenadora titular e membro do comitê científico do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário para Mato Grosso do Sul (IBDP), Juliane Penteado comenta que isso ocorre pois a esfera pública é tratada de maneira diferente em ações judiciais nas quais ela é acusada de algum tipo de dano.

“Seja o Executivo federal, estadual ou municipal, qualquer tipo de crédito contra a Fazenda pública deve ser pago ao fim do processo, e não pode ser feita penhora de bens ou de valores em conta, como ocorre na esfera privada”, explica.

Juliane Penteado cita que, em dezembro de 2021, a Emenda Complementar PEC 114 determinou novas regras para o pagamento dos precatórios.

“Suponhamos que eu tenho R$ 100 mil para receber. Se a minha ação foi transitada em julgado até abril de 2022, no caso dos precatórios, eu recebo no ano de 2023, pois a PEC 114 diz que os entes públicos têm de adicionar esses gastos na Lei Orçamentária Anual do ano seguinte e pagar os créditos em ordem cronológica”.

No caso das RPVs, a especialista comenta que esse prazo é de 60 dias para a execução. “Assim que o processo finaliza, passa-se à fase de execução. Depois da condenação, é feito o cálculo dos valores; se passar de 60 salários mínimos, é necessário um ano ou até mais para ser pago. Essa expedição e a efetivação por meio de documentos são feitas pelo juízo, daí sim conta os sessenta dias, e os valores indenizatórios são depositados em uma conta judicial, do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal”.

Apesar de já ser possível consultar os valores a serem recebidos das RPVs neste ano, no caso dos precatórios, ainda não se sabe quando esses valores começam a serem pagos.

Isso porque o governo federal tenta reduzir o valor do orçamento destinado a esses fins com uma alteração orçamentária, por conta da lei do teto de gastos.

“Em 2022, os precatórios ainda não foram pagos, e não há previsão. Estamos aguardando a informação do Ministério da Economia para saber qual o limite do teto de gastos deste ano”, comenta Juliane.