Na última quarta-feira, dia 26 de junho, a Câmara Municipal de São Gabriel do Oeste oficializou a nomeação dos vereadores que irão compor a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) destinada a investigar possíveis irregularidades na gestão da Secretaria Municipal de Assistência Social. A decisão foi publicada no Diário Oficial sob a Portaria nº 055/2024, datada de 24 de junho de 2024.
Os membros designados são os vereadores Rogério Inácio Rohr (PSD), Frederico Marcondes Neto (União Brasil) e Edson Tozetto Baggio (Republicanos). Rogério Rohr foi nomeado presidente da CPI, conforme indicado no requerimento inicial para sua constituição. A próxima etapa será a escolha interna do relator entre os membros da comissão.
A CPI foi instaurada após a apresentação de um requerimento por vereadores do município, respaldado pelo apoio unânime da Câmara. O objetivo principal é investigar detalhadamente as possíveis irregularidades que afetam a administração da Assistência Social, seguindo os dispositivos previstos nos Artigos 61 a 66 do Regimento Interno da Câmara e no Artigo 41 da Lei Orgânica Municipal.
A comissão terá à disposição os recursos necessários da Câmara Municipal, incluindo equipamentos e servidores, para conduzir as investigações. O prazo estabelecido para a conclusão dos trabalhos é de 60 dias, podendo ser prorrogado por mais 30 dias mediante deliberação do plenário.
Durante o período de investigação, a CPI terá autoridade para realizar diligências, tomar depoimentos sob compromisso, requisitar documentos e realizar auditorias contábeis necessárias para esclarecer os fatos em questão. Ao término das investigações, o relatório conclusivo da comissão será encaminhado à Mesa Diretora da Câmara, ao Ministério Público com eventuais provas de infrações encontradas, ao Poder Executivo, às Comissões Permanentes pertinentes e ao Tribunal de Contas do Estado, conforme a relevância das descobertas.
A Câmara Municipal vem destacando a importância da transparência e da responsabilidade no uso dos recursos públicos, ressaltando que a CPI terá um papel fundamental na garantia da lisura na gestão da Assistência Social do município.
