A Câmara de Vereadores de São Gabriel do Oeste está analisando um importante Projeto de Lei Complementar que altera a Lei n.º 2, de 24 de novembro de 1994, sobre as construções no município. O objetivo é garantir mais acessibilidade e bem-estar para os moradores, especialmente em habitações populares.
O PLC nº 7, de 16 de outubro de 2024, propõe mudanças significativas, como a definição de que imóveis de até 55m² sejam considerados habitações populares. Uma das alterações mais impactantes é o acréscimo do inciso III ao artigo 74, que estabelece que o vão livre das portas dos banheiros seja de, no mínimo, 60 cm, e, nos quartos, de 70 cm – ou mais. Essas dimensões foram pensadas para garantir uma maior acessibilidade, especialmente para pessoas com mobilidade reduzida, como cadeirantes e idosos.
O projeto também atualiza outras exigências técnicas relacionadas ao espaço mínimo de circulação, o que favorece a segurança e a qualidade de vida dentro dessas moradias. Segundo o vereador Ramão Gomes, autor da proposta, “essas mudanças são essenciais para garantir que nossas construções estejam alinhadas com as necessidades da população, oferecendo mais dignidade e conforto”.
A proposta está em fase de debate na Câmara Municipal e a participação da população é fundamental. O envolvimento da sociedade nesse processo garantirá que as novas regras atendam às reais demandas do município, promovendo uma cidade mais inclusiva e acessível a todos.
Fique por dentro dos próximos passos do projeto e participe das discussões enviando sugestões por meio das redes sociais aos vereadores ou acompanhando as sessões legislativas. Além disso, todos os documentos estão disponíveis na aba Projetos de Lei, no site da Câmara: https://www.camarasgo.ms.gov.br/projetos-de-lei.
