A Câmara Municipal de São Gabriel do Oeste reafirma seu compromisso com a valorização dos servidores públicos e a transparência na gestão dos recursos públicos ao propor o Projeto de Lei Complementar n° 01/2025, que concede reajuste salarial de 4,83% aos servidores do Poder Legislativo. A medida será votada na próxima terça-feira, às 11h, em sessão extraordinária.
O percentual reflete a revisão geral anual determinada pela Constituição Federal (Art. 37, inciso X), assegurando a recomposição inflacionária com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado de 2024, que mede a variação do custo de vida no Brasil.
De acordo com a Mesa Diretora, o reajuste foi projetado após análise detalhada das receitas e despesas realizadas pelo Setor Contábil. A medida garante que a reposição salarial não comprometerá o equilíbrio financeiro da instituição nem ultrapassará os limites previstos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000) e reflete a atuação responsável e transparente do Legislativo.
Além disso, o reajuste, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2025, será extensivo também aos servidores inativos, reafirmando o respeito da Câmara com todos os trabalhadores que contribuem ou já contribuíram para a construção de um Legislativo eficiente.
“Essa decisão é um reflexo do compromisso da Câmara com a valorização do trabalho de nossos servidores e com o cumprimento das leis que asseguram a reposição salarial anual, sempre mantendo a responsabilidade fiscal”, destacou a Mesa Diretora.
PARA TODOS
Recentemente, a Câmara mediou o diálogo entre o prefeito Leocir Montanha e os sindicatos representativos do funcionalismo público. O encontro resultou na assinatura de um compromisso para reajuste salarial, incluindo a revisão inflacionária de 4,83%, já assegurada, e a projeção de um reajuste com ganho real a ser implementado até março de 2025.
