Cinco Projetos de Leis tramitam na Câmara Municipal de São Gabriel do Oeste

Os cincos projetos seguem sendo estudados pelas Comissões Permanentes da Câmara Municipal de São Gabriel do Oeste.

Cinco Projetos de Leis permanecem em tramitação na Câmara de Vereadores de São Gabriel do Oeste e deverão entrar nas pautas das próximas Sessões Ordinárias, após estudo e análise das Comissões Permanentes do Poder Legislativo. Dois projetos são de autoria do Poder Executivo e três do Poder Legislativo.

Com o propósito de fixar normas e procedimentos para a regularização das construções, residenciais e comerciais no âmbito municipal perante a Prefeitura, o Projeto de Lei n° 05/2020, de autoria do vereador Valdecir Malacarne, dispõe sobre a flexibilização dos proprietários de imóveis ou detentores do direito real de uso do local em regularizar suas situações junto a Secretaria de Infraestrutura. A partir deste projeto, a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Trânsito ficaria autorizada a proceder à regularização de todas as edificações desde que atendidas as condições exigidas neste projeto.

De autoria do vereador Marcos Paz, o Projeto de Lei n° 03/2020 apresenta o Programa Municipal de Educação Fiscal e Financeira (PMEFF) com o objetivo de instituir na rede pública de ensino de São Gabriel do Oeste. Na justificativa do projeto, o vereador Marcos Paz comenta que “de acordo com o Documento-Base do Programa Nacional de Educação Fiscal, é entendido como um processo educativo que visa à construção de uma consciência voltada ao exercício da cidadania, objetivando e propiciando a participação do cidadão no funcionamento e aperfeiçoamento dos instrumentos de controle social e fiscal do Estado”.

Em pauta o expediente dos servidores da saúde, o Projeto de Lei n° 04/2020, de autoria do vereador Ramão Gomes, “dispõe sobre a jornada de trabalho para profissionais da Fundação de Saúde Pública de São Gabriel do Oeste (FUNSAÚDE)”. O presente projeto, caso aprovado, autorizará a fixação da jornada de trabalho em 36 horas semanais aos profissionais da Instituição, não havendo redução de vencimentos para a adequação da carga horária. Em Sessões Ordinárias, o vereador Ramão Gomes informa que este projeto foi sugestionado por profissionais da FUNSAÚDE.

Encaminhado pelo Executivo Municipal, o Projeto de Lei n° 03/2020 propõe a extinção de vagas de cargos efetivos, bem como, a criação e extinção de cargos comissionados da Fundação de Saúde Pública de São Gabriel do Oeste – FUNSAÚDE. De autoria da Prefeitura Municipal, a mensagem ao Projeto de Lei n°03, justifica que a criação dos cargos de Diretor Clínico e Diretor Técnico faz-se necessário devido o aumento do corpo clínico da Funsaúde e a partir da extinção do cargo comissionado de Superintendente Médico será possível realizar o pagamento das duas funções sem ocorrer acréscimo na folha de pagamento da Instituição.

O Projeto de Lei n° 35/2019 do Executo Municipal, tem por finalidade instituir a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelecer garantias ao livre comércio no âmbito dos municípios, estado e união, para as atividades comerciárias, de prestação de serviços, fábricas, simples nacional e micro pequeno empreendedor individual. Este projeto tem por objetivo regulamentar a Medida Provisória n° 881/2019, que virou Lei Federal n°13874/2019, classificando as empresas com as novas nomenclaturas de “baixo risco, médio risco e alto risco”.

Os cincos projetos seguem sendo estudados pelas Comissões Permanentes da Câmara Municipal de São Gabriel do Oeste.

Sessão Ordinária: As sessões ordinárias são realizadas todas as terças-feiras a partir das 9h no Plenário Vereador Joaquim Honório Sobrinho (Sr. Quinca), na sede desta Casa de Leis, localizada na Av. Juscelino Kubitscheck, 958 – Centro.

Assessoria de Comunicação Câmara SGO

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