As secretarias de governo de Mato Grosso do Sul suspenderam as publicações de notícias em razão do período eleitoral deste ano.
Em cumprimento à Lei Federal nº9.504/1997, este portal vai suspender todas as publicações de notícias até o fim das eleições de 2022, mantendo apenas os serviços disponíveis à população”, diz comunicado da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul (Sejusp).
A ação se estende à Polícia Civil, Corpo de Bombeiros, Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor (Procon-MS), e demais órgãos governamentais do estado, exceto ao portal principal do Governo de MS.
Confira algumas restrições impostas pelo período eleitoral
I – Comparecimento de candidato em obra pública – a regra se aplica apenas aos candidatos, que não poderão comparecer a inaugurações de obras localizadas na circunscrição em que concorrem a cargo eletivo (MS), independentemente de a obra ser federal, estadual ou municipal.
II – Nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex oficio, remover, transferir ou exonerar servidor público.
III – Realizar transferência voluntária de recursos da União aos Estados e Municípios, e dos Estados aos Municípios, sob pena de nulidade de pleno direito.
IV – Autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta. Regra aplicável exclusivamente na circunscrição do pleito eleitoral.
V – Fazer pronunciamento em cadeia de rádio e televisão, fora do horário eleitoral gratuito. Regra aplicável exclusivamente na circunscrição do pleito eleitoral.
VI – Contratar shows artísticos pagos com recursos públicos para inaugurações. Regra aplicável exclusivamente na circunscrição do pleito eleitoral.
Todas as restrições se aplicam à União, Estados ou Distrito Federal no pleito deste ano. O primeiro turno está previsto para o dia 2 de outubro.
Fonte: Correio do Estado
