A Prefeitura de São Gabriel do Oeste, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, informa que continua aberto o cadastramento de empresas de construção civil interessadas em participar do Programa Municipal “Habita Fácil”, iniciativa destinada a ampliar a oferta de unidades habitacionais para as famílias atendidas pelo município. O processo de credenciamento segue as diretrizes da Lei Municipal nº 1.369/2025 e do Decreto nº 3.575/2025, que regulamentam a parceria com o setor da construção civil e asseguram transparência e legalidade em todas as etapas.
O cadastramento pode ser realizado até sexta-feira, 28 de novembro de 2025, com possibilidade de prorrogação. As empresas devem comparecer ao Departamento de Habitação, no Centro de Ações Socioassistenciais – CASA, situado na Rua das Águas, s/nº, Jardim Gramado, apresentando a documentação exigida: matrícula-mãe do empreendimento, contrato social, documentos do representante legal e a Ficha de Credenciamento prevista no Anexo II do decreto, devidamente preenchida com informações sobre unidades disponíveis, valores, conta corrente do empreendimento e declaração de enquadramento conforme os requisitos legais.
Após o término do prazo, a Prefeitura publicará no Diário Oficial a lista das empresas credenciadas e o número de quotas ou beneficiários vinculados a cada empreendimento. A distribuição dessas quotas seguirá os critérios estabelecidos pelo decreto, priorizando empreendimentos que receberam recursos públicos em projetos habitacionais anteriores e garantindo proporcionalidade conforme o total de unidades ofertadas, respeitando o limite previsto para famílias beneficiárias.
Com a divulgação das empresas habilitadas, os interessados em adquirir uma unidade habitacional com subsídio deverão seguir as orientações da Portaria nº 02/2025 – SEMAS e observar o prazo de inscrições prorrogado pela Portaria nº 09/2025 – SEMAS, vigente até 19 de fevereiro de 2026.
A Prefeitura destaca que o Programa “Habita Fácil” reafirma o compromisso do município com a expansão do acesso à moradia digna, fortalecendo políticas públicas que promovem qualidade de vida e novas oportunidades às famílias são-gabrielenses.
