O juiz da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, Ariovaldo Nantes Corrêa, atendeu pedido da prefeitura de Campo Grande e suspendeu a greve da Guarda Civil Metropolitana, a Guarda Municipal, agendada para a próxima quinta-feira (7).
A decisão proibiu o movimento grevista de iniciar a paralisação, sob pena de uma multa diária de R$ 50 mil, podendo chegar a até R$ 600 mil.
“É inconcebível que o braço armado do Estado faça paralisações que acarretariam prejuízos drásticos e desproporcionais a toda população, colocando em risco até mesmo a estabilidade institucional e a normalidade democrática interna”“, disse ao Correio do Estado o procurador-geral do município de Campo Grande, Alexandre Ávalo.
“Ocorre que no no caso dos servidores públicos integrantes da carreira da segurança pública, como os ora representados pelo requerido, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que o exercício do direito de greve é vedado sob qualquer forma ou modalidade”, asseverou o juiz em sua decisão, no início da noite desta terça-feira (5).
A paralisação
O presidente do Sindicato dos Guardas Civis Municipais de Campo Grande (SindGM-CG), Hudson Pereira Bonfim, informou que as atividades dos guardas vão ser paralisadas a partir desta quinta-feira (7), se a prefeita Adriane Lopes, não cumprir com a negociação feita na gestão anterior. O manifesto está marcado para às 10h.
Os servidores cobram aumento salarial, retificação de decreto que trata do pagamento das horas extras por insalubridade, convocação de novo efetivo, e progressão de carreira.
“A aplicabilidade da Lei 190 nos plantões, retificação do decreto de periculosidade, convocação de pessoal, quiquênio e progressão de letra já acordados em janeiro deste ano com a gestão anterior não foram cumpridos”, informou Hudson Bonfim.
“A nova gestão demos prazo de 15, 30 dias não cumpriu, agora passa dos 60 dias sem resposta, vamos parar”, emendou o presidente do Sindicato.
Para definir sobre a data da paralisação a categoria se reuniu em assembleia e aprovou ata solicitando recálculo dos plantões, conforme determina o trabalho da categoria, disposto no Decreto Municipal 15.101/2022 aos termos da Lei Complementar 190 de 22 de dezembro de 2011.
No artigo 54 da referida lei trata-se da carga horária, Hudson explicou que as negociações com a antiga gestão da Prefeitura de Campo Grande já foi enviada a Procuradoria Geral do Município (PGM), mas não obteve parecer de resposta.
“Sou um guarda de primeira classe recebo R$ 2.750,00, se for aplicada a Lei 190 sobre a hora trabalhada, acrescida de 50% durante a semana e de 100% durante os plantões de fim de semana, seria pago outro valor. Eles pagam um plantão no valor de R$ 174 fixo, mas o correto era aplicar em cima da lei e por hora trabalhada. No meu caso seria R$ 15,27 a hora, aplicado o plantão de 12 horas sairia a R$ 274,53”, comentou Hudson Bonfim.
Os servidores também protestam pela retificação de no mínimo de 50% no adicional de periculosidade em Diário Oficial do Município de Campo Grande e convocação de candidatos aprovados no concurso público.
“Há um concurso em andamento com 275 vagas. Já adiaram três vezes o curso de formação. Há pessoas que vieram de fora e estão passando necessidade, muitas dificuldades financeiras. A guarda hoje tem vacância de 750 vagas, esperamos que sejam convocados o quanto antes”, justificou o presidente do Sindicato.
Sobre o quinquênio e enquadramento de letra que vai de A a H para progressão de carreira e salarial, Hudson Bonfim informou que a categoria tem decisão judicial transitado e julgado e não tem sido cumprida pela Prefeitura de Campo Grande.
“A Prefeitura alega que não tem dinheiro para pagar o direito de todos que sejam enquadrados nas letras e quinquênios”, concluiu Bonfim.
Os guardas são divididos em três classes 1ª, 2ª e 3ª. No caso do enquadramento de letra que vão de A a H, a cada três anos, os guardas teriam direito a mudança de letra e reajuste salarial de 4%. O quinquênio é promoção de carreira feita a cada cinco anos que dá direito a rejuste salarial de 5%, no valor desembolsado pela Prefeitura a categoria.
