Lei municipal de Ladário-MS proíbe o uso de cigarros eletrônicos e similares em locais públicos do município. Além disso, proíbe sua venda e comercialização a menores de 18 anos. A medida, aprovada pela Câmara Municipal, recebeu a sanção do prefeito Munir Ramunieh.
A legislação acaba por disciplinar uma questão regrada pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária). Em 2024, o órgão federal reiterou as restrições aos cigarros eletrônicos, vigentes desde 2009. Contudo, não alcançou o uso individual.
Conforme a Lei Municipal 1.178, de 9 de setembro de 2025, o uso de cigarros eletrônicos e similares em locais públicos de Ladário, abertos ou fechados, está proibido. O mesmo vale para a venda de essências e complementos para seu uso a menores de 18 anos.
A legislação entende serem locais públicos as praças, áreas de lazer, ginásios e espaços esportivos, bem como escolas, bibliotecas, espaços de exposições, “e qualquer local onde houver concentração e aglomeração de pessoas”.
Proibição a cigarros eletrônicos chega a ambientes privados
A proibição alcança, ainda, ambientes de uso coletivo privado, total ou parcialmente fechado, com circulação de pessoas. Neste caso, a restrição alcança bares, restaurantes e lanchonetes; casas noturnas; cinemas; hotéis e pousadas; supermercados e similares; ambientes de trabalho, cultura, esporte e lazer; e áreas comuns de condomínios e estacionamentos.
O responsável por tais locais deve advertir eventuais infratores sobre a proibição dos cigarros eletrônicos. Caso haja persistência, os autores estão sujeitos à retirada do local — inclusive com apoio dos “órgãos competentes”.
Além disso, cobra-se a exibição, nos estabelecimentos, de cartaz conscientizando o público sobre os riscos do produto e sobre a proibição.
A legislação entrará em vigor 30 dias após a data de sua publicação, que ocorreu nesta sexta-feira (12), no Diário Oficial da Assomasul (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul).
Anvisa atualizou regras sobre o produto em 2024
Apesar de estabelecer regras quanto ao uso de cigarros eletrônicos localmente, a lei de Ladário versa sobre tema revisitado pela Anvisa em 2024. Em 19 de abril do ano passado, a agência reiterou a proibição dos DEFs (dispositivos eletrônicos para fumar).
A medida partiu de processo regulatório que revisou a regulamentação dos produtos no país e as informações científicas mais atuais sobre os equipamentos. Desde 2009, a Anvisa proíbe todos os dispositivos eletrônicos para fumar, incluindo os cigarros eletrônicos.
Atualizada, a norma proíbe fabricação, importação, comercialização, distribuição, armazenamento, transporte e propaganda de todos os dispositivos eletrônicos para fumar. Com isso, qualquer modalidade de importação de cigarros eletrônicos é ilegal, inclusive para uso próprio e na bagagem de mão do viajante.
O regulamento aprovado não alcança a proibição do uso individual. Porém, o Brasil proíbe o uso de qualquer dispositivo fumígeno em ambientes coletivos fechados desde 1996, conforme previsto na Lei 9.294/1996. O descumprimento da norma configura infração sanitária, levando a penalidades que vão de advertência até interdição do estabelecimento, além de apreensão e multa.
Créditos: Jornal Midiamax
