LDO 2027 é sancionada com receita de quase R$28 bilhões em MS

A LDO define as metas fiscais, prioridades da administração pública e os parâmetros que deverão ser observados na elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que será enviada pelo Executivo ao Legislativo até o segundo semestre deste ano.

Entre os princípios que nortearão as políticas públicas do estado em 2027 estão a redução das desigualdades sociais, raciais e de gênero, a geração de emprego e renda, a ampliação da transparência nos atos públicos, a digitalização dos serviços governamentais, a proteção ao meio ambiente e aos animais, a valorização da cultura regional e o fortalecimento do municipalismo.

O texto determina que, na programação de investimentos do governo estadual, terão preferência as obras já iniciadas. Também deverão ser considerados critérios como disponibilidade de recursos, impacto socioeconômico dos projetos, atração de novos investimentos privados, sustentabilidade e inovação tecnológica.

A lei ainda prevê prioridade para investimentos alinhados aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU).

Outro ponto previsto na legislação diz respeito às transferências voluntárias de recursos estaduais aos municípios. Segundo a LDO, cidades com menores Índices de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM) terão preferência no recebimento desses recursos, desde que atendam às exigências legais, como a prestação regular de contas e a arrecadação dos tributos de sua competência.

A medida busca contribuir para a redução das desigualdades regionais e para o combate à pobreza, conforme os princípios constitucionais previstos na legislação.

A LDO estabelece que o orçamento de 2027 deverá conter uma reserva de contingência equivalente a, no mínimo, 0,5% da Receita Corrente Líquida (RCL) do estado. O recurso será destinado à cobertura de riscos fiscais e despesas imprevistas.

O governo também ficará autorizado a abrir créditos suplementares de até 25% do total das despesas previstas no orçamento, mecanismo utilizado para reforçar dotações que se mostrem insuficientes durante a execução orçamentária.

A lei mantém a exigência de que os gastos com pessoal observem os limites fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). As propostas orçamentárias dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública, deverão considerar a folha de pagamento projetada para 2027 com base nos dados de maio de 2026.

Também ficam autorizadas futuras concessões de reajustes salariais, criação de cargos e novas contratações, desde que aprovadas por leis específicas e respeitados os limites fiscais.

Pela primeira vez, a LDO inclui referência ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tributo criado pela reforma tributária nacional que gradualmente substituirá impostos estaduais e municipais.

O texto determina que os impactos das mudanças na legislação tributária sejam considerados nas estimativas de arrecadação do estado, além de prever ações voltadas à modernização da fiscalização, revisão de incentivos fiscais e ampliação do uso de tecnologia na administração tributária.

Com a LDO sancionada, o Governo de Mato Grosso do Sul terá de encaminhar à Assembleia Legislativa o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027, detalhando a previsão de receitas e a distribuição dos recursos entre as áreas da administração pública.

A proposta deverá seguir as diretrizes definidas na nova legislação e observar as metas fiscais estabelecidas para o próximo exercício financeiro.