Mato Grosso do Sul ocupa a terceira posição no ranking nacional dos Estados com maiores incentivos fiscais proporcionais à receita total, prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026. As renúncias fiscais estimadas para o próximo ano somam R$ 11,95 bilhões, distribuídas em várias modalidades tributárias, o que representa 50,1% da receita total do Estado.
Os dados constam de estudo sobre gastos tributários estaduais elaborado por Manoel Pires, coordenador do Centro de Política Fiscal e Orçamento Público do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas (FGV-Ibre). Os dados tem como base a LDO de 2026 dos estados consultados.
Segundo o estudo, Mato Grosso do Sul fica atrás apenas do Amazonas (58,0%) e de Santa Catarina (57,6%). Na sequência aparecem Espírito Santo (48,4%), Distrito Federal (37,1%), Goiás (36,2%), Mato Grosso (33,2%), Paraná (29,8%), Rio de Janeiro (23,8%) e São Paulo (22,0%), o menor percentual entre os 10 maiores.
O governo de Mato Grosso do Sul prevê receita total (exceto as fontes do regime previdenciário – RPPS) em R$ 23,862 bilhões no próximo ano na LDO já aprovada pela Assembleia Legislativa. Já a receita corrente líquida é estimada em R$ 22,593 bilhões, o equivalente a 9,50% do Produto Interno Bruto (PIB) previsto para o Estado em 2026.
O objetivo do estudo, ao qual o Campo Grande News teve acesso com exclusividade, é aprofundar a avaliação da governança dos gastos tributários em nível estadual desmembrando o tema nos aspectos relacionados ao processo de concessão, transparência, monitoramento e avaliação.
Com base nas LDO’s dos Estados para 2026, os pesquisadores projetam um montante de R$ 333,72 bilhões em gastos tributários estaduais, alta de 20,6% em relação a 2025. Os gastos da União estão estimados em R$ 621 bilhões. Somando União e Estados o total chega a R$ 954,73 bilhões, o que equivalente a 7,1% do PIB.
No caso de Mato Grosso do Sul, as renúncias de ICMS previstas são de R$ 11,9 bilhões em 2026, 42% a mais em relação aos R$ 8,4 bilhões projetados para este ano. Para 2027, os valores previstos são de R$ 12,6 bilhões e, em 2028, de R$ 13,4 bilhões, conforme a LDO. O impacto fiscal acumulado ao longo dos três anos chega a R$ 37,9 bilhões.
Embora Mato Grosso do Sul apareça na nona posição em volume nominal de renúncias fiscais, a alta taxa de crescimento dessas despesas – de 42,2% em relação a 2025 — é praticamente o dobro da média nacional (20,6%) e a terceira maior variação entre os estados.
Em termos de volume nominal, o ranking é liderado por São Paulo, com R$ 85,6 bilhões em gastos tributários (alta de 19,7%). Na contramão, o vizinho Mato Grosso registra queda de 12,9%, com incentivos previstos de R$ 11,6 bilhões – que, segundo o estudo, é “um bom exemplo de transparência”, cuja política foi aperfeiçoada em 2019. Rondônia também apresenta queda (-8,70%) entre os demais estados.
Transparência nas políticas públicas
Conforme noticiado pelo Campo Grande News, o agronegócio sul-mato-grossense se consolida como o principal beneficiário das renúncias fiscais de ICMS no Estado, com cerca de R$ 10 bilhões em incentivos a serem distribuídos entre 2026 e 2028. A principal modalidade é a isenção fiscal.
O estudo da FGV-Ibre explica que gastos tributários são políticas públicas que envolvem renúncias fiscais voltadas a grupos específicos, beneficiados por tratamento diferenciado em relação ao sistema tributário padrão. Esses mecanismos podem estimular setores econômicos e atender objetivos sociais, mas também criam distorções e ineficiências, além de favorecer grupos de pressão.
O levantamento ressalta ainda a falta de uniformidade entre os Estados na concessão e avaliação desses benefícios, o que reforça a importância de regras mais claras de transparência e monitoramento. Mesmo com a reforma tributária sobre o consumo, o tema continuará relevante, já que o novo modelo prevê o fim dos incentivos fiscais a partir de 2032.
Para Manoel Pires, os dados revelam que, mesmo com diferenças entre os Estados, a análise de impacto fiscal é frequentemente limitada ao aspecto orçamentário, sem avaliação de mérito da política pública. Pires disse, em entrevista ao jornal Valor Econômico, que a maioria dos Estados não associa benefícios a planos estratégicos de desenvolvimento.
Ele reforça que a concessão desses benefícios ainda depende fortemente do lobby de determinados setores e da falta de planejamento econômico por parte dos governos estaduais. Outro ponto crítico é a baixa transparência. Segundo Pires, a simples divulgação dos números na LDO é insuficiente:
“Seria fundamental que, já no processo de concessão, além de avaliar o mérito do programa, fossem definidos os condicionantes do benefício e o órgão responsável por seu acompanhamento, o que é raríssimo.”
Matéria: Campo Grande News
