Pacotão apresentado por Riedel prevê ICMS mais alto, reforma administrativa e mudanças no IPVA em MS

O governador Eduardo Riedel (PP) apresentou nesta terça-feira (17) um pacotão de Projetos de Lei que prevê mudanças fiscais, administrativas e de governadoria para Mato Grosso do Sul. Ao todo, 26 PLs foram apresentados aos deputados estaduais em uma reunião fechada na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS).

Entre os projetos, três se destacam:

  • O que prevê aumento da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de 17% para 19%;
  • As alterações na estrutura das secretarias estaduais;
  • Mudanças nas regras do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

As propostas também incluem um teto para os gastos públicos, revisão de incentivos fiscais e um programa de renegociação de dívidas. Segundo o governo, as mudanças buscam reorganizar a administração, controlar despesas e manter a capacidade de investimento do estado.

Os projetos foram apenas apresentados e ainda precisam ser analisados e votados pelos deputados estaduais. Para entrar em vigor, as propostas devem passar por duas votações na Assembleia Legislativa e, depois, seguir para sanção ou veto do governador.

O governo afirma que as mudanças são necessárias para manter o equilíbrio das contas públicas e a capacidade de investimento do estado. Entre as justificativas para as mudanças fiscais está a diminuição da receita vinda do gás natural da Bolívia para o estado.

“Em 2022, a receita do gás natural vindo da Bolívia para o estado foi de R$ 2,2 bilhões. Neste ano de 2026, essa mesma fonte de receita vai fechar em menos de R$ 900 milhões. Então, estamos falando aí de R$ 1,3 bilhão a menos por ano, nesse período de três anos. E essa é uma questão estrutural da nossa matriz de receita”, apresentou Eduardo Riedel.

Reforma administrativa

Uma das mudanças previstas é a unificação da Secretaria de Estado de Assistência Social e dos Direitos Humanos (Sead) com a Secretaria de Estado de Cidadania (SEC). Outras mudanças foram apresentadas:

  • As fundações estaduais de Cultura, Esporte e Turismo também passarão a ser vinculadas a outras secretarias. A Fundação de Cultura ficará ligada à Casa Civil;
  • A Fundação de Esporte e Lazer de Mato Grosso do Sul (Fundesporte) será vinculada à Secretaria de Estado de Educação (SED);
  • Fundação de Turismo (Fundtur) ficará sob responsabilidade da Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação (Semadesc).

A Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) passará a se chamar Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp). As atribuições relacionadas à administração dos sistemas penitenciário e socioeducativo serão transferidas para uma nova pasta, a Secretaria de Estado de Administração dos Sistemas Penitenciário e Socioeducativo (Seasps).

Outra mudança será a transferência das funções de logística da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Seilog) para a Semadesc.

A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) também passará por mudanças. O governo pretende transformar a atual Superintendência de Administração Tributária em uma secretaria-executiva e criar outra estrutura voltada à área financeira.

A nova divisão ficará responsável pela gestão do orçamento, das despesas e do Tesouro Estadual, com foco no controle e na qualidade dos gastos públicos.

Na Secretaria de Estado de Governo (Segov), a atual Secretaria-Executiva de Gestão Estratégica e Municipalismo será reformulada e passará a se chamar Secretaria-Executiva de Planejamento e Gestão Estratégica.

Teto de gastos e aumento do ICMS

Na área financeira, o governo prevê a criação de um teto para os gastos públicos. A proposta estabelece um limite para as despesas de custeio, que incluem os gastos necessários para manter a máquina pública em funcionamento. Atualmente, a medida é feita por meio de decretos apenas quando as contas chegam no vermelho.

Quando essas despesas atingirem o limite estabelecido, o governo prevê cortes automáticos para evitar que os gastos ultrapassem o teto. A proposta também prevê o acompanhamento dos resultados das políticas públicas para decidir se os recursos serão mantidos ou direcionados a outras áreas.

Outra medida é o aumento da alíquota modal do ICMS, de 17% para 19%. Segundo o governo, a mudança deve gerar um incremento estimado de R$ 1,02 bilhão na arrecadação.

  • ❓O que é? – O ICMS é um imposto estadual cobrado sobre a venda de produtos e alguns serviços. Ele já está incluído no preço de muitas compras, como roupas e eletrodomésticos.
  • ❓Como pode afetar o bolso? – Se a proposta de aumento de 17% para 19% for aprovada, produtos sujeitos à alíquota geral poderão ficar mais caros. O repasse dependerá das empresas: elas podem transferir todo o aumento ao consumidor, parte dele ou absorver o custo.

Riedel também estabeleceu o prazo de dois anos para revisar a pauta fiscal do estado. A intenção, segundo o governo, é reduzir os valores assim que houver condições para isso.

“A gente está preservando todos os benefícios fiscais que impactam diretamente na cesta básica, na baixa renda, no consumo de eletricidade, na residência de baixa renda, no medicamento, no transporte. Todas essas ações de incentivo que impactam no social estão sendo preservadas”, explicou Riedel.

Segundo a lista apresentada pelo governo de Mato Grosso do Sul, os benefícios fiscais serão mantidos para os seguintes setores e atividades:

  • Cesta básica;
  • Carnes, com benefício de 7% para operações acima de R$ 1,5 milhão;
  • Microempresas beneficiadas pelo Decreto nº 16.177/2023;
  • Medicamentos;
  • Veículos novos;
  • Restaurantes optantes pelo Simples Nacional;
  • Energia elétrica residencial para consumidores de baixo consumo;
  • Gás natural e operações de transporte;
  • Irrigadores utilizados na agricultura e horticultura;
  • Transporte intermunicipal de cargas;
  • Produtos usados, como aparelhos, máquinas, veículos e vestuários;
  • Transporte intermunicipal de passageiros;
  • Máquinas, aparelhos e equipamentos industriais;
  • Automóveis utilizados como táxi;
  • Produtos lácteos artesanais.

Incentivos fiscais

O pacote também prevê o encerramento de incentivos fiscais que vencem neste ano e que, segundo o governo, já cumpriram sua finalidade. Serão mantidos os benefícios para produtos da cesta básica, carnes, medicamentos, energia elétrica residencial e transporte público, entre outros itens considerados essenciais.

Outra mudança envolve as empresas que recebem incentivos fiscais. A contribuição ao Fundo de Desenvolvimento será calculada conforme o tamanho do benefício concedido. Atualmente, o percentual é de 2% sobre o valor incentivado.

O governo também informou que serão mantidas as isenções destinadas a micro e pequenas empresas e aos microempreendedores individuais (MEIs).

Mudanças no IPVA

O pacote prevê mudanças nas regras do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). O desconto para pagamento antecipado, que atualmente é de 5%, passará a ser de 3%. A alteração será incluída na legislação e não dependerá mais de decreto do governo. A data para antecipação está em análise dos deputados.

A isenção do imposto no primeiro emplacamento também será mantida para carros populares. Segundo o governo, cerca de 70% dos veículos continuarão contemplados pelo benefício.

Refis prevê desconto de 90% em multas e juros

Além das mudanças administrativas e tributárias, Riedel entregou à Alems um projeto de lei para criar um novo Programa de Recuperação Fiscal (Refis).

A proposta prevê desconto de 90% sobre multas e juros para contribuintes que quitarem as dívidas em parcela única. Quem participou de um programa anterior também poderá aderir à renegociação e parcelar o valor devido.

Contexto econômico

Em 2023, enquanto 19 estados e o Distrito Federal anunciaram aumentos do ICMS, Mato Grosso do Sul manteve a alíquota em 17%. Segundo o governo, a decisão foi mantida nos últimos quatro anos, mesmo com perdas de arrecadação relacionadas ao gás e a quebras de safras provocadas por problemas climáticos. Juntas, essas perdas representaram R$ 1,9 bilhão.

O governador também citou os efeitos das condições climáticas sobre a economia. Em 2024, a produção agropecuária teve queda de 4,3% no Produto Interno Bruto (PIB).

Para 2026, as projeções apresentadas pelo governo indicam crescimento de 2,3% para a indústria e de 7,5% para a agropecuária em Mato Grosso do Sul, os maiores índices previstos para esses setores no Centro-Oeste. Para o setor de serviços, a estimativa é de expansão de 2,2%.

Fonte: Agência Brasil

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