O Planares (Plano Nacional de Resíduos Sólidos) determina que os lixões e aterros controlados devem acabar até agosto de 2024. O último prazo é para municípios que constam com população inferior a 50 mil habitantes, conforme o Censo de 2010 do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).
As cidades têm que ter aterros sanitários, que são locais com a destinação adequada para não prejudicar o meio ambiente. A maioria das prefeituras faz parte de sete consórcios em Mato Grosso do Sul e compartilham aterros.
Prazo
Em 2020, o Marco Legal do Saneamento, regido pela Lei n° 14.026, estabeleceu que a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos deveria ser implantada até 31 de dezembro de 2020, exceto para os municípios que até essa data tinham elaborado plano intermunicipal de resíduos sólidos ou plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos. Para entrar na exceção, essas cidades tinham que ter mecanismos de cobrança que garantissem a sustentabilidade econômico-financeira.
O último prazo, portanto, vale para 75 dos 79 municípios de Mato Grosso do Sul. Não entram no rol apenas Campo Grande, Ponta Porã, Dourados e Corumbá, cujo prazo já foi encerrado.
Levantamento – Conforme o MMA (Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima), o último levantamento sobre cidades que já se adequaram à lei é referente a 2022. Neste ano, está prevista a divulgação de uma nova pesquisa do IBGE, a Munic (Pesquisa de Informações Básicas Municipais).
A Abetre (Associação Brasileira de Empresas de Tratamento de Resíduos e Efluentes) divulgou dados com informações sobre a destinação final de resíduos sólidos urbanos, até setembro de 2022. Até essa data, MS tinha três municípios com aterro sanitário privado: Campo Grande, Três Lagoas e Sidrolândia.
A maioria das cidades tinha aterro sanitário privado em outro município. Dez municípios continham aterro sanitário de consórcio intermunicipal em outra cidade. Oito ainda tinham lixão. Somente quatro tinham aterro sanitário municipal próprio: Naviraí, Nova Andradina, Dourados e Taquarussu.
A Agems (Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul) faz levantamento sobre o gerenciamento dos serviços de limpeza urbana e a disposição final dos resíduos sólidos de municípios conveniados com a Sanesul uma vez por ano. O resultado do levantamento deste ano ainda não foi divulgado.
A reportagem solicitou levantamento também à Semadesc (Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação), que tem informações sobre a situação dos municípios já que faz o controle do ICMS Ecológico. Parte das receitas tributárias do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços vão para 71 municípios, com base em um conjunto de critérios ambientais estabelecidos para determinar quanto cada um irá receber. A secretaria está levantando as informações.
FONTE: CAMPO GRANDE NEWS
