Justiça determinou que a prefeitura deve responder às solicitações de informação do MPF em até 30 dias
A Justiça Federal determinou, liminarmente, o bloqueio de R$ 387.600,00 do prefeito de Coxim, Aluizio São José, para garantir pagamento de multa civil em processo de improbidade administrativa.
São duas ações movidas pelo Ministério Público Federal. Em uma delas, a Justiça determinou que a prefeitura deve responder às solicitações de informação do MPF em até 30 dias, contados a partir de 17 de julho, sob pena de multa diária de R$ 1 mil por informação não prestada em cada um dos procedimentos discutidos.
Segundo o MPF, “a prefeitura também será penalizada em R$ 1 mil diários para cada informação não prestada, de agora em diante. Os fatos serão também encaminhados à Procuradoria Regional da República da 3ª Região, para apuração de eventuais delitos penais, já que o prefeito tem foro por prerrogativa de função”.
Entre 2017 e 2020, Aluizio São José deixou de responder a pelo menos 30 ofícios encaminhados pelo Ministério Público Federal, com solicitações e requisições de documentos, informações e dados técnicos indispensáveis para a continuidade de diversos inquéritos.
“A recusa em fornecer dados e informações técnicas ao MPF praticamente inviabilizou a conclusão de parte deles. Os ofícios foram encaminhados por meio de correspondência com aviso de recebimento, entregues no Paço Municipal ou mesmo diretamente protocolados naquele local”, diz o MPF.
A Justiça considera que “não há dúvida que tais condutas impediriam o pleno exercício das funções institucionais do Ministério Público, em especial a proteção ao patrimônio público e social e do meio ambiente, havendo ofensa a diversos valores da Administração Pública, como a honestidade, legalidade, lealdade às instituições e, ainda, a violação ao princípio da publicidade, que exige transparência da atuação administrativa”.
Entre os inquéritos que ficaram sem resposta da prefeitura, estão:
- Apuração de eventual irregularidade na construção de imóvel em área de preservação permanente às margens do Rio Taquari;
- Identificação de possíveis pontos vulneráveis à exploração sexual de crianças e adolescentes nas rodovias federais brasileiras;
- Atuação preventiva no combate a irregularidades em procedimentos licitatórios; •Inércia na realização de medidas administrativas para a utilização de crédito orçamentário disponibilizado para atender aos assentamentos e colônias agrícolas de Coxim/MS;
- Acompanhamento da aplicação de verba federal proveniente dos Convênios 706026, 650336 e 704860, firmados entre a Prefeitura de Coxim/MS e o Ministério da Integração Nacional;
- Apuração de fraudes ocorridas no âmbito do Programa Bolsa Família do Governo Federal;
- Acompanhamento da execução de obras custeadas com verbas do programa PROINFÂNCIA, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
Fonte: Top Mídia News
