A Prefeitura Municipal de São Gabriel do Oeste vem a público esclarecer a recente decisão liminar da Justiça que determinou a suspensão do novo processo licitatório para concessão do direito de exploração da venda de bebidas na tradicional Festa do Leitão no Rolete.
A empresa Morena Estrutura Para Eventos Ltda. ingressou com mandado de segurança contestando sua desclassificação no processo licitatório original. Alega que a exclusão, motivada pela ausência da certidão de regularidade do FGTS, teria sido indevida, uma vez que, por ser microempresa, teria direito a prazo para regularizar a documentação. Ressalta-se, contudo, que a desclassificação ocorreu pela não apresentação de documento obrigatório e, posteriormente, a empresa apresentou apenas uma relação de débitos do FGTS, evidenciando a ausência de regularidade fiscal.
Após a desclassificação da empresa e diante do curto prazo para a realização do evento, o Município de São Gabriel do Oeste precisou agir rapidamente para assegurar a organização da festa. A licitação original foi considerada fracassada e, para não comprometer a realização de um evento de tamanha importância para a cidade, tornou-se necessária a adoção da modalidade de contratação emergencial, a fim de atender à questão do prazo.
A decisão judicial concedeu liminar para suspender o novo pregão, entendendo que a urgência alegada pelo Município não se sustentaria, já que a Festa do Leitão no Rolete é um evento recorrente e de data previsível. Embora respeitemos a decisão, a medida adotada pelo Executivo teve como objetivo evitar a interrupção do serviço e garantir a realização de um evento de grande relevância para a comunidade. A suspensão foi determinada porque, na visão do Juiz, a recusa da documentação da empresa teria sido inadequada e não teria assegurado o pleno direito de defesa da impetrante.
Importante esclarecer que a decisão suspense o novo processo licitatório, mas não habilita automaticamente a empresa Morena Estrutura Para Eventos Ltda., que ainda precisa apresentar documentação e ter seu recurso analisado.
Por fim, a Administração Municipal informa que tomará todas as medidas cabíveis para o cumprimento da decisão judicial e, em breve, divulgará novo comunicado sobre as providências relacionadas ao evento.
