Vereadores do município de São Gabriel do Oeste apresentaram um requerimento para a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) direcionada à Secretaria Municipal de Assistência Social. O objetivo principal é investigar possíveis irregularidades que envolvam a gestão dessa área pública.
O documento, que conta com o apoio unânime dos vereadores, foi encaminhado à presidência da Câmara Municipal para as devidas providências. Segundo o presidente, Fernando Rocha, ele deverá designar os membros que comporão a comissão até a próxima terça-feira, dia 25, além de fixar o prazo para apresentação do relatório final das investigações.
A CPI, conforme previsto no regimento interno, será focada na apuração de um fato determinado, caracterizado como relevante para a vida pública local. A comissão terá autoridade para realizar investigações próprias das autoridades judiciais, podendo inclusive atuar durante o recesso parlamentar.
O prazo estipulado para conclusão dos trabalhos da CPI é de 60 dias, podendo ser prorrogado por mais 30 dias mediante deliberação do Plenário. Caso a comissão não apresente o relatório dentro do prazo previsto, o processo será automaticamente arquivado pela presidência da Câmara.
Entre as atribuições da CPI estão a possibilidade de tomar depoimentos de autoridades municipais, intimar testemunhas sob compromisso, realizar verificações contábeis em documentos públicos e convocar secretários municipais e dirigentes de órgãos da administração pública para prestar esclarecimentos.
Ao final das investigações, o parecer conclusivo da CPI poderá ser encaminhado à Mesa Diretora da Câmara para divulgação ao Plenário, ao Ministério Público com eventuais provas de infrações, ao Poder Executivo, às Comissões Permanentes relacionadas e ao Tribunal de Contas do Estado, conforme o caso.
