Documento promete penalizar quem se recusar a fazer serviço de empresas, que pagaram ‘pedágio’ em licitação
O “pedágio” exigido pelo Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito de MS) para o credenciamento de empresas de emplacamento no Estado traz mais que altos preços ao serviço essencial. Uma nova denúncia de servidores lotados em agências de trânsito do interior de MS revela que a categoria está sendo obrigada a fazer a fixação das placas em cidades que não dispõem de empresas credenciadas.
O serviço é considerado desvio de função pelo menos aos assistentes de vistoria e identificação veicular que, antes da adoção das placas com padrão Mercosul, já eram obrigados a fazer o emplacamento, mesmo que a função não esteja descrita nos cargos. Reforça o desvio o fato que nas cidades de Campo Grande, Três Lagoas e Dourados há servidores específicos para esse fim.
“Sempre fizemos e nunca fomos remunerados. É um desvio ou pelo menos um acúmulo de função para a qual a gente não recebe absolutamente nada a mais. Agora são seis empresas que recebem para fazer o serviço que fazíamos, mas não tem empresa pra atender o interior. Com isso, sobrou de novo pra gente. Estamos sofrendo até ameaça caso a gente não faça a fixação das placas”, afirmou um dos servidores ouvidos pela reportagem. Pelo risco de retaliações, ele não será identificado na reportagem.
O servidor refere-se a um CI (Comunicação Interna) direcionada aos gerentes das agências que nas cidades onde não há empresa estampadora de PIC devidamente credenciada. Segundo o comunicado, a fixação das placas em cidades sem empresas estampadoras deverá ser feita por servidores do Detran-MS lotados nas respectivas Agências de Trânsito. “Importante frisar que a renúncia do servidor no cumprimento da atividade institucional em comento, poderá ensejar instauração de processo administrativo disciplinar” traz a CI assinada por Luis Carlos da Rocha Lima, diretor-presidente do Detran-MS (veja imagem abaixo).
Devido a ameaça sofrida, os servidores temem denunciar publicamente o acúmulo de função não-remunerado, mas protestam concentrar a responsabilidade uma vez que já há empresas responsáveis pelo serviço e que a Resolução do Contran não destaca que a responsabilidade do emplacamento será feito pelos Detrans em casos como o mencionado.
“Se você ler a resolução, vai ficar muito claro que essa responsabilidade é da empresa estampadora, e não dos servidores. É no mínimo um favorecimento o que está sendo feito quando colocam a responsabilidade para a gente”, acrescenta o servidor.
O Detran-MS não respondeu a nenhuma das várias solicitações de posicionamento efetuadas pela reportagem. Porém, na tarde da terça-feira, após publicação da reportagem sobre a investigação do Denatran, o órgão emitiu nota pública de esclarecimento, na qual a garantia foi considerada essencial para “resguardar a administração pública de eventual inadimplência das empresas estampadoras”.
Isso porque, conforme o órgão, as credenciadas precisam utilizar o sistema informatizado do próprio Detran-MS para emissão de nota fiscal. “Com essa mudança de atribuições, se faz necessário que as empresas estampadoras utilizem o sistema informatizado do Detran-MS para efetuar a prestação de serviço aos usuários, remunerando-o também pelo gerenciamento e fiscalização. Sendo assim, a garantia se torna essencial na medida em que visa resguardar a administração pública de eventual inadimplência das empresas estampadoras”, traz a nota pública.
Fonte: Midiamax
