SGO-PREV define regras e datas para eleição dos Conselhos Curador e Fiscal (2026–2029) O Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de São Gabriel do Oeste – SGO-PREV publicou o regulamento que estabelece as normas para o Processo Eleitoral de escolha dos membros do Conselho Curador e do Conselho Fiscal 2026–2029, em conformidade com a Lei Municipal nº 1.162/2019 e suas alterações.
A organização e a condução do processo eleitoral ficarão sob responsabilidade da Comissão Eleitoral, instituída pela Portaria nº 01, de 12 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial do Município em 13 de janeiro de 2026. Compete à Comissão, entre outras atribuições, organizar as eleições, receber e analisar as inscrições, julgar impugnações e recursos, publicar a lista de candidatos e proclamar o resultado final do pleito.
Quem pode se candidatar
Poderão concorrer aos cargos de conselheiros os servidores públicos municipais que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos:
- Ser servidor efetivo do Município de São Gabriel do Oeste;
- Possuir, no mínimo, cinco anos de efetivo exercício;
- Não ter sofrido sanção administrativa nos últimos cinco anos;
- Apresentar certidões negativas de antecedentes criminais da Justiça Estadual e Federal;
- Apresentar declaração de que não incorre nas vedações previstas na Portaria MTP nº 1.467/2022.
É vedada a candidatura de servidores cedidos ou designados para atuar diretamente no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), com o objetivo de preservar a imparcialidade, a independência e a autonomia dos Conselhos.
Inscrições
As inscrições ocorrerão exclusivamente no dia 22 de janeiro de 2026, mediante o preenchimento da ficha de inscrição própria, disponível no site do SGO-PREV (www.sgoprev.ms.gov.br), com entrega presencial na sede do Instituto, localizada na Rua Rio Grande do Sul, nº 1409, Centro, no horário das 7h às 11h e das 13h às 17h.
A lista de candidatos habilitados e inabilitados será publicada no Diário Oficial do Município em 23 de janeiro de 2026. Os candidatos que tiverem a inscrição indeferida poderão apresentar recurso no prazo de três dias úteis, conforme previsto no regulamento.
Quem vota
Têm direito a voto os servidores municipais efetivos, filiados a sindicato de representação dos servidores, pertencentes aos Poderes Executivo, Legislativo e às Autarquias Municipais, que estejam em atividade, bem como os servidores aposentados vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Gabriel do Oeste – SGOPREV.
A votação será direta e secreta, realizada de forma presencial, por meio de cédula em papel.
Data da votação A eleição para o Conselho Curador e para o Conselho Fiscal será realizada no dia 05 de fevereiro de 2026, das 8h às 16h, na Sala de Reuniões dos Conselhos, na Prefeitura Municipal, localizada na Rua Martimiano Alves Dias, nº 1211, Bairro Primo Maffissoni, conforme calendário eleitoral.
Encerrada a votação, a apuração será realizada pelas mesas coletoras, com registro em ata. O resultado preliminar será publicado no Diário Oficial do Município, cabendo recurso no prazo de um dia útil. Após a homologação final, o resultado será encaminhado à Diretoria Executiva do SGOPREV e ao Chefe do Poder Executivo.
Para mais informações, os interessados devem consultar o Edital completo disponível nos canais oficiais do SGOPREV.
