Fiscalização realizada pelo TCU (Tribunal de Contas da União) identificou falhas na transparência das informações divulgadas pela ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) sobre o novo contrato de concessão da BR-163 em Mato Grosso do Sul, atualmente operada pela Motiva Pantanal, antiga CCR MSVia. O relatório foi divulgado neste mês e aponta dificuldades de acesso, compreensão e organização dos dados relativos às obrigações contratuais da concessionária.
O contrato renovado foi apresentado pela ANTT em agosto deste ano e prevê investimentos de quase R$ 9,31 bilhões ao longo de 29 anos, com possibilidade de prorrogação por mais 20. Apesar da mudança de nome, a empresa que administra a rodovia segue sendo a mesma que venceu a licitação em 2013 e cobra pedágio desde setembro de 2014 no trecho de 845 quilômetros entre Mundo Novo e Sonora, trajeto que passa por 19 municípios.
A Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Rodoviária e Aviação Civil, que acompanha a atuação da ANTT em contratos de rodovias federais, especialmente aqueles vinculados ao PER (Programa de Exploração da Rodovia), conduziu a auditoria.
Segundo o TCU, o objetivo da fiscalização é “garantir que as informações sobre as obrigações das empresas que administram as rodovias sejam divulgadas de forma clara, acessível e atualizada, para que a sociedade acompanhe e compreenda o que está sendo executado”.
Em um dos pontos levantados no relatório do TCU aponta que a ANTT “não centraliza todas as informações de uma concessão rodoviária em uma única página”, o que dificulta o entendimento dos contratos pelo público.
No caso da BR-163 em Mato Grosso do Sul, os auditores destacam que, para acessar o processo de reestruturação, “o usuário precisa acessar página dedicada à reestruturação desse contrato”, enquanto as informações gerais permanecem em outra área do portal da agência.
Segundo o tribunal, essa fragmentação faz com que o cidadão “precise navegar por menus diferentes para acessar toda a informação”, além de estar previamente ciente de que houve reestruturação contratual, mudança de nome da concessionária e que se trata da mesma concessão. Para o TCU, esse modelo de divulgação cria barreiras tanto ao controle social quanto ao acompanhamento das obrigações assumidas pela empresa responsável pela rodovia.
Embora reconheça que “não necessariamente todos os documentos e informações de uma concessão devam estar inseridos em sua página principal”, o relatório ressalta que a ANTT deveria apresentar, ao menos, informações básicas indicando que o contrato passou por reestruturação, além de “um link que direcione à página da respectiva reestruturação”.
O tribunal também chama a atenção para o fato de que dados como o cronograma das reuniões das comissões tripartites “se encontram descentralizados das páginas principais dos contratos”.
Recomendações
No relatório, o TCU determinou que a ANTT revise, no prazo de até 180 dias, o Plano de Dados Abertos e passe a divulgar de forma mais clara as bases de dados relacionadas à fiscalização e ao cumprimento das obrigações contratuais das concessionárias.
A cobrança envolve informações sobre investimentos, cronogramas, responsáveis e atualização dos dados – especialmente no caso da BR-163 em Mato Grosso do Sul, cuja concessão passou por reestruturação e mudança de nome.
O tribunal também exigiu que a agência desenvolva formatos mais simples e compreensíveis para divulgar as obrigações previstas no PER. A avaliação é de que documentos técnicos, hoje apresentados de forma pouco acessível, dificultam o acompanhamento, pela sociedade e pelos usuários das rodovias, da execução das obras e do cumprimento dos prazos.
Entre as recomendações, o TCU destacou a necessidade de centralizar, em um único local, todas as informações relacionadas à concessão da BR-163 no portal da ANTT. Segundo o relatório, o usuário precisa navegar por diferentes páginas para entender o contrato, a reestruturação e os compromissos financeiros, o que cria barreiras ao controle social. O tribunal defende que a página principal da concessão traga, ao menos, o histórico do contrato e links claros para documentos e seções específicas.
O TCU também recomendou a criação de painéis interativos com mapas, localização das obras, valores investidos e status de execução, além da divulgação antecipada das reuniões das comissões tripartites. As medidas, segundo o tribunal, são essenciais para permitir que usuários da rodovia, órgãos de controle e a sociedade em geral acompanhem, de forma efetiva, o cumprimento do contrato.
O relatório foi aprovado por unanimidade pelos ministros do TCU, incluindo o presidente Vital do Rêgo e o relator Jorge Oliveira, e será encaminhado à ANTT, ao Ministério dos Transportes, ao Congresso Nacional e à Controladoria-Geral da União. Um novo acompanhamento está previsto para o ciclo 2025/2026.
Ao Campo Grande News, a Motiva Pantanal afirmou que “cumpre integralmente todas as obrigações previstas no contrato de concessão da BR-163/MS, o qual é resultado de um processo construído de forma integrada entre a ANTT, o Ministério dos Transportes e o próprio TCU”.
A concessionária destacou ainda que realiza o envio periódico e detalhado de informações à ANTT, órgão responsável pela regulação e fiscalização do contrato.
A reportagem entrou em contato com a ANTT para obter o posicionamento de ambas. O espaço segue aberto para manifestação.
Matéria: Campo Grande News
