Na sessão desta terça-feira (23), o vereador Valdecir Malacarne protocolou pedido de informação na Câmara Municipal referente ao transporte oficial no Distrito do Areado. O documento solicita dados sobre identificação do servidor responsável, relatórios de viagens realizadas, horas extras pagas e demais atividades desempenhadas desde janeiro de 2025 até a presente data.
De acordo com a justificativa, a solicitação integra o papel fiscalizador do Poder Legislativo, previsto na Constituição Federal, que garante à Câmara o dever de acompanhar a correta aplicação dos recursos públicos e a regularidade das atividades desenvolvidas pela Administração Municipal.
O pedido destaca ainda os princípios constitucionais que orientam a gestão pública, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, como fundamentos da iniciativa.
Segundo o vereador, a medida tem como objetivo assegurar transparência no uso dos veículos oficiais e no desempenho das funções atribuídas aos servidores.
“Nosso compromisso é zelar para que os serviços públicos atendam sempre ao interesse da comunidade. Por isso, é importante termos clareza sobre como os recursos estão sendo utilizados”, afirmou Valdecir.
O pedido segue agora para análise do Executivo, que deverá prestar as informações solicitadas dentro do prazo legal.
