Encerrando as atividades do Legislativo no ano de 2019, os parlamentares de São Gabriel do Oeste estudaram, discutiram e aprovaram por unanimidade as seis matérias inscritas na Sessão Ordinária e Sessão Extraordinária realizadas na terça-feira (17). Na Sessão Ordinária cinco projetos, entre eles, o adicional noturno e assiduidade dos motoristas e coletores de resíduos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE estavam na Ordem do Dia. A Sessão Extraordinária tratou do orçamento geral do município para 2020.
Os dois primeiros temas debatidos na sessão ordinária apresentaram o Projeto de Lei n° 29/2019 e sua emenda modificativa, que dispõe sobre a regulamentação do artigo n° 38 da Lei Municipal 1112/2018. O Projeto de lei instituirá, após a data de sua publicação, o Conselho Municipal de Desporto (CMD) como órgão colegiado de caráter consultivo, normativo, fiscalizador e representativo da comunidade esportiva de São Gabriel do Oeste.
A terceira matéria votada e aprovada insere os setores 13 e 14 na planta genérica de valores do município estabelecida pela Lei Municipal n° 791/2010. Devida à aprovação de novos loteamentos, após a vigência da Lei Municipal, o presente Projeto se fez necessário para atualização de valores e descrição perimetral de São Gabriel do Oeste.
O Projeto de Lei n° 34/2019 e Projeto de Lei n° 35/2019, ambos apreciados e aprovados, dispõem sobre a concessão de prêmio por assiduidade e criação de adicional noturno aos servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE.
Segundo o Projeto, a assiduidade consiste no cumprimento integral do horário, correspondendo a 8% do respectivo salário base.
O adicional noturno vem ao encontro do direito constitucional a qual dispõe que a remuneração do trabalho noturno ser superior ao diurno, compreendido entre as 22 horas de um dia até às 5 horas do dia seguinte, resultando em um acréscimo de 20% ao valor da hora normal.
Na Sessão Extraordinária realizada na tarde de terça-feira (17), convocada para discussão e votação do Projeto de Lei Substitutivo 1 ao Projeto de Lei n° 21/2019 que “estima a receita e fixa a despesa do município de Sã Gabriel do Oeste para o exercício de 2020”, foi aprovada por todos os vereadores presentes na sessão. Com a aprovação do projeto encaminhado pelo Executivo Municipal, fica previsto o orçamento de R$ 184.052.005,28 para o próximo ano.
O orçamento geral do município é composto pelo Poder Executivo, Poder Legislativo, Autarquia, Fundação e seus Fundos.
Na última semana, dia 10 de dezembro, os parlamentares aprovaram por unanimidade, durante a sessão ordinária, o Projeto de Lei Complementar n° 16/2019 e o Projeto de Lei n° 31/2019.
O Projeto de Lei Complementar n° 16/2019, altera dispositivos da Lei n° 61/2008, em especial o artigo 11, que institui o Código de Meio Ambiente do município, que com o seu regular funcionamento permitirá a elevação do índice de recebimento do ICMS Ecológico por parte de São Gabriel do Oeste.
O Projeto de Lei n° 31/2019 autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar o incentivo financeiro adicional aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate as Endemias. Este repasse este previsto em Decreto Federal n° 8.474/2015 e na Lei Federal n° 11350/2006, alterada pelas Leis Federais n°12.994/2014 e n° 13.708/2018. O valor repassado não se incorporará aos vencimentos dos profissionais, não servindo de base de cálculo para o recebimento de qualquer outra vantagem funcional, sendo devido somente enquanto houver os repasses do Ministério da Saúde.
