O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2026 com 26 vetos a trechos aprovados pelo Congresso Nacional. A decisão foi publicada em edição extra do DOU (Diário Oficial da União) na quarta-feira (31) em Brasília (DF). Entre os principais vetos está o dispositivo que permitiria o resgate de emendas parlamentares não pagas entre 2019 e 2023.
O trecho vetado autorizava o pagamento dos chamados restos a pagar, incluindo emendas ligadas ao orçamento secreto. Segundo o governo federal, a medida poderia liberar até R$ 3 bilhões, sendo cerca de R$ 2 bilhões vinculados a esse modelo de repasse. O presidente afirmou que a proposta contraria o interesse público e a legislação orçamentária.
Na justificativa enviada ao Congresso, Lula argumentou que o reaproveitamento desses recursos viola regras da Lei nº 4.320, que exige identificação do credor. O despacho afirma que não é possível transferir valores a novos beneficiários sem essa identificação formal. O texto também aponta risco de afronta à Constituição.
Outro veto atingiu o reajuste do Fundo Partidário aprovado por deputados e senadores. De acordo com o Executivo, a correção geraria impacto de R$ 160 milhões no orçamento. O governo avaliou que o aumento reduziria recursos destinados a outras despesas da Justiça Eleitoral.
A mensagem presidencial destaca que o reajuste ultrapassaria o limite das despesas primárias previsto no arcabouço fiscal. O Planalto classificou o dispositivo como inconstitucional. “O aumento do Fundo Partidário reduz o montante destinado às demais despesas da Justiça Eleitoral”, registra o texto.
A LDO sancionada traz novidades na execução do orçamento de 2026. Pela primeira vez, a lei fixa um calendário para o pagamento de emendas parlamentares. O texto prevê a liberação de 65% dos valores até o início de julho.
A norma também autoriza o contingenciamento com base no limite inferior da meta fiscal. A medida dá maior margem de manobra ao governo federal ao longo do ano. A LDO ainda permite retirar até R$ 10 bilhões da meta de déficit primário das estatais.
O Orçamento da União para 2026 soma cerca de R$ 6,5 trilhões. Desse total, 28% dos orçamentos fiscal e da seguridade social serão destinados ao pagamento de juros da dívida pública. O valor corresponde a aproximadamente R$ 1,82 trilhão.
A meta fiscal prevê superávit primário de R$ 34,26 bilhões em 2026. Pela regra do arcabouço, o resultado pode variar até um déficit de R$ 6,75 bilhões sem descumprimento. Investimentos do Novo PAC, limitados a R$ 5 bilhões, ficam fora desse cálculo.
O Congresso Nacional ainda vai analisar os vetos presidenciais. Deputados e senadores podem manter ou derrubar as decisões do Executivo.
Matéria: Campo Grande News
