A Juíza de Direito Samantha Ferreira Barione, da 1ª Vara Cível da Comarca de São Gabriel do Oeste, deferiu liminar determinando a suspensão dos efeitos da Portaria n. 055/2024, de 24 de junho de 2024 e o processamento da CPI por ela instituída a qual visa investigar irregularidades na gestão da Secretaria Municipal de Assistência Social, figurando como investigada ex-secretária de Assistência Social Rosane Mocelin.
A juíza reconheceu a existência de indícios de ilegalidade/inconstitucionalidade quando da constituição da referida comissão, a qual tem como presidente o Vereador Rogério Rohr, uma vez que este é testemunha em processo judicial movido por sua assessora parlamentar (e assistente nos trabalhos da comissão) em face do Município, no processo a assessora pede reparação de danos por fraude no sorteio de casas populares no ano de 2016. Esse referido sorteio foi realizado na época, no Ginásio de Esportes, em junho daquele ano e o prefeito era Adão Rolim.
investigada na CPI, à época representante da pasta de Assistência Social.
Com a decisão, o processamento da CPI ficará suspenso até que se analise a legalidade e constitucionalidade da nomeação da Portaria que nomeou os seus membros, ante a iminente existência de impedimento/suspeição de um deles, o que significa que teria interesse particular no resultado final.
Procurada pelo Veja Aqui MS, a presidência da Câmara informou que até esta manhã não havia sido notificada sobre a liminar, tão logo ocorra, decerá então se manisfestar sobre a decisão.
O vereador Rogério Rohr também afirmou ao Veja Aqui MS que ainda não foi notificado e que vai aguardar para se manifestar de forma oficial.
