A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (28) um projeto que muda as regras para internação de adolescentes usuários ou dependentes de drogas em situação de risco. A proposta segue agora para análise do Senado. A proposta cria duas formas de internação: a assistida e a involuntária.
A internação assistida depende do consentimento dos pais ou responsáveis legais e também da anuência do adolescente, a concordância dele. Já a internação involuntária poderá ser pedida pelos pais ou responsáveis. Na ausência deles, a solicitação poderá ser feita por uma autoridade competente.
O texto aprovado altera a Lei Antidrogas, nome pelo qual é conhecida a legislação que organiza as políticas públicas sobre drogas no país.
Pelo projeto, tanto a internação quanto a alta deverão ser comunicadas ao Conselho Tutelar e ao Ministério Público em até 72 horas. O Conselho Tutelar é o órgão responsável por zelar pelos direitos de crianças e adolescentes. Já o Ministério Público atua na defesa da lei e dos interesses da sociedade.
A proposta aprovada é um substitutivo, ou seja, uma nova versão do texto original. Ela foi apresentada pelo relator, deputado federal Dr. Fernando Máximo (PL-RO), a partir de projeto do deputado Pastor Sargento Isidório (Avante-BA). O substitutivo também incorporou outra proposta do mesmo autor.
Segundo a Câmara, o texto aprovado proíbe qualquer modalidade de internação em comunidades terapêuticas acolhedoras. Comunidades terapêuticas são instituições, geralmente privadas ou ligadas a entidades religiosas ou sociais, que oferecem acolhimento a pessoas com problemas relacionados ao uso de drogas.
Além da internação, o projeto cria a possibilidade de acolhimento voluntário de crianças e adolescentes em tratamento por dependência química, desde que junto dos pais ou responsáveis e em instituições credenciadas. Essas entidades deverão ter equipe multiprofissional, estrutura com característica residencial e espaços para estudo e cursos.
O texto também determina que o acolhimento não poderá dispensar a frequência escolar, salvo em caso de ameaça comprovada à vida ou à integridade física por organizações criminosas ou grupos ligados ao tráfico de drogas.
A proposta é alvo de debate entre parlamentares e entidades ligadas aos direitos da infância e da adolescência. Defensores afirmam que a medida dá uma resposta a famílias que não conseguem lidar sozinhas com casos graves de dependência química. Críticos temem que a regra amplie formas de isolamento de adolescentes e enfraqueça políticas de saúde mental baseadas em atendimento comunitário e acompanhamento contínuo.
Matéria: Campo Grande News
