O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino manteve, em decisão, a data de início do fim da escala 6×1 para 16 de dezembro. Nesta quinta-feira (12), Dino confirmou que, a partir da data, a jornada semanal cai de 44 para 42 horas, com dois dias de folga remunerada.
Apesar da decisão, o ministro fez uma série de ajustes na transição. Conforme a resolução, caso não haja acordo coletivo até 15 de dezembro, as empresas poderão distribuir as 42 horas em cinco dias de até 8 horas e 24 minutos, sem pagar hora extra pelos minutos a mais.
A decisão tem efeito imediato e vale para todos, mas ainda será submetida ao referendo do plenário do STF. O texto foi assinado após dois dias de uma audiência de conciliação, que reuniu a AGU (Advocacia-Geral da União), a PGR (Procuradoria-Geral da República), a advocacia da Câmara e do Senado, 11 centrais sindicais e dez confederações patronais.
A emenda também determina que, depois de dois meses da sua publicação, perdem efeito as cláusulas de acordos e convenções coletivas incompatíveis com a nova jornada. As confederações afirmam que isso desequilibra pactos firmados com base em concessões mútuas.
A decisão de Dino manteve a regra. A partir de 16 de dezembro, cláusulas incompatíveis deixam de valer, e o restante do acordo segue em vigor até o fim de sua vigência. Apesar disso, o ministro abriu uma janela de 90 dias, a partir de 16 de dezembro, para que sindicatos e empregadores revisem as contrapartidas negociadas.
Dino também reforçou que a redução da jornada não pode diminuir a remuneração, inclusive os pisos. Em audiência pública na terça-feira (10), o ministro havia sinalizado que garantiria a transição aos empregadores. Na decisão, Dino afirmou que é possível manter a transição mesmo sem os acordos ou negociações coletivas.
O próximo marco da reforma, caso a liminar seja mantida pelo plenário, acontece em 16 de dezembro de 2027, quando a jornada máxima cai para 40 horas semanais.
Fonte: Agência Brasil
