As despesas serão de responsabilidade do proprietário
A Prefeitura de Chapadão do Sul, através do Departamento Municipal de Trânsito, DEMUTRAN, avisa toda população sul-chapadense que os carros em situação de abandono no município recolhidos.
Segundo a Lei Municipal Complementar nº 81 de 2015 que dispõe sobre a fiscalização, autuação e remoção de veículos automotores abandonados nos logradouros públicos do Município de Chapadão do Sul, fica proibida a permanência nos logradouros públicos do município de Chapadão do Sul de veículos automotores sem condições de circulação.
Considera-se sem condições de circulação, os veículos que: em fiscalização pelo órgão competente, não estejam dotados dos requisitos, especificações e documentações estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro, e legislação correlata; com falta de um, alguns ou todos os vidros: frontal, traseiro ou lateral, quando for de sua característica; sem pneus ou rodas; com um ou mais pneus furados, sem qualquer sinalização de alerta de providências para o conserto; sem um ou mais faróis e demais luzes de sinalização de trânsito; – com a lataria enferrujada ou faltante; sem motor ou motor danificado; sem emplacamento, ressalvadas as limitações permitidas pela Lei Federal para os veículos em fase de emplacamento.
A caracterização do veículo sem condições de circulação poderá se dar pela verificação de uma ou mais hipóteses nele previstas. Assim, compete ao DEMUTRAN, no exercício do poder de polícia, a fiscalização e autuação do veículo automotor abandonado nos logradouros públicos.
As despesas com remoção e estadia do veículo serão de responsabilidade do proprietário.
